AGORA É JURISPRUDÊNCIA NO TJSP

  IMPORTANTE VITÓRIA PARA OS MORADORES

A Defesa Popular, conforme prometeu aos moradores de Ribeirão Preto, em especial do Recreio Internacional, através de seu Depto Jurídico, foi ao Tribunal de Justiça de SP e conquistou uma vitória essencial para as vitimas destes falsos condomínios. O próprio TJSP que não estava pacificado, agora já está aderindo ao entendimento do STJ e do STF.

O Legislativo: 

Não importa que alguns vereadores e autoridades comprometidos com e patícipes deste loteamentos, votem leis inconstitucionais para tentar golpear o incauto cidadão de bairro urbano e favorecer a prefeitura que tem o dever de zelar pelas benfeitorias dos bairros, pois, cobra o IPTU para esse mister.

Assim, O STF deu a palavra final, é Ilegal a cobrança compulsória e as leis votadas na Câmara para obrigar o morador a pagar taxas de serviços são absolutamente INCONSTITUCIONAIS por isso ao adquirir seu imóvel não aceite que cartórios, também coniventes, insiram em suas escrituras ou contratos a associação compulsória, denuncie para nós. www.defesapopular.org  

O JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2012.0000149998

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelacao nº

9001429-34.2010.8.26.0506, da Comarca de Ribeirao Preto, em que são Apelantes (N.M.R.J.J.C.A.G. R.J e V)  sendo Apelada SARI SOCIEDADE AMIGA DO RECREIO INTERNACIONAL. ACORDAM, em 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso, V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.............................. Tal cobrança e incabível, vez que não se trata de condomínio fechado, mas de mera associação de moradores, com filiação facultativa. No caso presente, a ré limita-se a dizer que não pratica ilicito e que todos os proprietarios do loteamento devem pagar as cotas condominiais mensais observando o principio da solidariedade. A questão encontra-se pacificada na jurisprudência...................................................................................................... Portanto, tem-se que a sentençanão se sustenta, razão pela qual merece ser reformada.

Edson Luiz de Queiroz

RELATOR

(Documento assinado digitalmente)

Conforme acima, sob orientação de nosso diretor jurídico, em Recurso de Apelação de uma Sentença o TJSP reformou a decisão do magistrado que condenava “parcialmente” nossos assistidos, demonstrou-se que as decisões prolatadas por magistrados que defendem a impositividade e negam acatar a jurisprudência do STF, sequer são baseadas em Lei e não devem prosperar sob pena de se promover a insegurança jurídica.

Aliás, a decisão que havia dado ganho de causa "parcial" à associação circundou a ilegalidade e manteve o errôneo entendimento que bairro urbano fechado indevidamente, ou associação de moradores que se denomina dona do bairro, tem o direito de cobrar dos moradores sob pena de enriquecimento ilicito.

Isto é um absurdo, afirma o especialista “Roberto Mafulde” que em reunião no CNJ pediu à Ministra Eliana Calmon que promovesse investigação quanto à participação de magistrados nestas associações pois o prejuízo causado à sociedade civil é funesto.  

Afirma o especialista:  - Estes julgamentos que condenam moradores não associados sob pena de enriquecimento ilicito, beiram a cabulice e a obcendade jurídica. Enriquecimento ilicito é figura com forte carga penal . O enriquecimento advem de crime.  Assim, estes julgamentos sob esta condição, são arbitrários e comprometidos  em desfavor da finalidade da boa Justiça. Um magistrado que possui lotes ou vínculos com uma associação, não pode e nem deve julgar estas causas, sob pena de suspeição e nulidade das decisões, inclusive poderá responder por  danos materiais e morais.

Ademais alguns magistrados quando a Defesa Popular esteve no STF  requerendo a aprovação da resolução n. 82 -  do Ministro Gilson Dipp, após a publicação pelo CNJ  alguns magistrados deram-se por suspeitos e informaram que não poderiam julgar a causa pois, pertenciam à estes bairros onde se condenava o morador, porém a questão é: -

E as condenações anteriores prolatadas por estes magistrados como ficam?  E as pessoas que perderam seus bens ou tiveram contas bloqueadas ou foram discriminadas, sendo taxadas como inadimplentes ou pobres? Entendo que em alguns casos estas vitimas devem promover ações contra o Estado-Juíz, visando o devido ressarcimento.

E não é só isso; - No que diz respeito à Prefeitura esta é conivente com a apropriação ilegal dos espaços públicos, fechamentos inconstitucionais, bitributação, autorizações temerárias de fechamentos, além de cometer o crime de prevaricação, vez que estes delitos atentam contra a constituição Municipal, Estadual e Federal. Aliás, estamos apenas  aguardando a iniciativa dos moradores de RP para pedir intervenção Estadual na Prefeitura ou a abertura da portaria do  bairro Recreio Internacional que possui comércio e assim causa transtornos ao trânsito por sua ilegal portaria com placa falsa de condominio.

A certeza da Impunidade de algumas associações apoiadas em autordades de RP era tanta que até o Ministério Publico em ação, foi retirado da defesa do Município  e ainda, Pasmem!  foi condenado por litigância de Má-Fé por defender a Lei.  Assevero que a decisão obtida  no TJ "sabe-se lá como" que manda os cartórios publicar nas escrituras que se trata de condomínio ou loteamento fechado, certamente tem de ser revista, pois está revestida de ilegalidade e inconstitucionalidade já declarada pelo TJSP Câmara de Direito Público e STF.

Veja o Leitor o que uma segurança armada indisciplinada e autoritária pode fazer com os moradores de bairros urbanos

Com estas assertivas nosso diretor jurídico Nacional, demonstra que os bastidores do poder paralelo, por muito pouco, não conseguiu feudalizar os bairros urbanos de SP e BH assim promover um dos maiores golpes perpetrados na população ordeira deste País.

Desta feita a Defesa Popular orgulha-se em ser a pioneira no combate aos falsos condomínios, lutar em defesa dos direitos do cidadãos brasileiros e possuir uma forte bancada jurídica especializada  vez que está comprometida com a Boa Justiça.  - Parabéns aos moradores e litisconsortes que acreditaram em nosso trabalho instituticional.

A Defesa Popular informa que ja autorizou o juridico a iniciar as ações indenizatórias contra os "falsos condominios" visando o ressarcimento pelos prejuízos e danos causados às vítimas em função deste Estelionato quase que perfeito.

Defesa Popular – Em luta pela dignidade do povo brasileiro

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FALSOS CONDOMÍNIOS

É HORA DO BRASILEIRO ACORDAR PARA ESTA REALIDADE

Os falsos condomínios assim denominados pela Defesa Popular, tornou-se uma referência Nacional no combate à este avilte. Nossa luta foi reconhecida pelas Cortes Superiores de todo o País, que apesar de não empregarem nas condenações destas associações o termo “Falsos Condomínios”, por ser uma expressão forte, em verdade, simular esta condição nada mais é do que agir com falsidade ideológica, quando se denominam em Juízo como condomínio, e o fazem, visando o locupletamento ilícito.............."Trata-se de um os maiores golpes perpetrados nestes ultimos 40 anos contra a sociedade civil brasileira, Crime contra a economia Popular  afirma nosso especialista Dr. Roberto Mafulde.  

Em recente exposição de motivos ao CNJ demonstramos que o Rio de Janeiro está sendo vítima de verdadeiros salteadores urbanos, isto por que além da impositividade que se promove contra os moradores nestes bairros, se verificou a participação de autoridades do Judiciário nestas organizações, pois, nesta fraude, além dos impedimentos éticos, usam de documentos falsos, promovem dividas simuladas, usurpação das funções publicas, apropriação dos espaços públicos, cerceamento da liberdade de ir e vir, infrações, infringência constitucional, federal municipal, estadual e uma série de violações aos direitos do cidadão causando “espécie” no mundo jurídico.  

Um exemplo destes delitos, verificados como crimes, é uma ação proposta por uma “falsa associação”, que se passa por um “falso condomínio”, que usa um CNPJ falso de um “condomínio edilício” e falsamente promove ação de cobrança contra incautos moradores e o que é pior, de todos os delitos cometidos, estes,   são encabeçados por um juiz de direito que se apresenta na Ação e no processo judicial de cobrança como “sindico” daquele falso condomínio.

Restando claro assim, a ilegalidade usurpação das funções publicas e por se tratar de uma autoridade que age com imposição fora de sua atribuições legais, estas cobranças são recebidas como bitributação taxa +IPTU, sem contar o tráfico de influências, arbitrariedade e conivência entre os órgãos públicos Estaduais e Municipais que por medo do todo poderoso “falso síndico” nada fazem para que a lei seja cumprida.

Lamentavelmente este é quadro real de alguns bairros no Rio de Janeiro, somente demonstra que a população, bem como, a participação destes servidores, emporcalham e mancham a dignidade Justiça, assim nivelando por baixo a diginidade dos demais bons e cultos Juízes que integram a maioria no judiciário Fluminense.

Nosso especialista já notificou o Conselho Nacional de Justiça assim como a Corregedoria Geral e o Ministério da Justiça sobre tais fatos o que se aguarda uma intervenção e punição exemplar neste caso. Mais uma vez a Defesa Popular cumpre com a sua missão institucional e informa aos leitores e vitimas, que já iniciou com sucesso as ações indenizatórias contra estas associações que sucumbiram nos Tribunais.

Assim recomendamos aos moradores do Estado do Rio de Janeiro que iniciem as ações nos casos em que tiveram as suas residências ou bens Impenhoráveis penhorados e  surrupiados para o pagamento deste “golpe” dos falsos condomínios.

Recomendamos igualmente que contratem somente advogados especializados para estas ações, tomando o cuidado com pessoas que se passam por entidades de defesa, advogados que ao final confundem as vítimas com informações erradas, somente visando o lucro.

Caso queiram, poderão entrar em contato com o CPD da Defesa Popular para orientações de como resgatar seu patrimônio, oportunidade em que encaminharemos a questão para profissionais indicados pela OAB-RJ.

Nosso jurídico manifestou seu parecer no site da “Defesa Popular” - www.defesapopular.org  e afirma que os salteadores urbanos, travestidos de condomínio, terão de devolver o dinheiro que foi arrecadado de forma ilegal e assim caso a associação não possua recursos para suportar o ônus de seus atos ilícitos, seus Diretores e (falsos síndicos) deverão responder com o patrimônio Pessoal.

Nosso diretor jurídico Nacional requereu ao CNJ – Conselho Nacional de Justiça, providências contra estas autoridades do poder Judiciário, que perpetraram este golpe aos moradores de bairros urbanos, influenciando com seu poder, as decisões dos juízes de piso, pois, embora existam leis que garantam os direitos dos moradores, sentenciam de forma absurdamentre antijurídica e suspeita, afirma o especialista.

Assim a Defesa Popular conforme prometido aos moradores de bairros urbanos de todo o País através de seus representantes, vem cumprindo as suas obrigações institucionais e trazendo finalmente a Paz social aos moradores de bairros urbanos de todo o Brasil.

CONFIE NA JUSTIÇA

Não confie em aventureiros

Não aceite opiniões de pessoas sem habilitação OAB

Procure um advogado.

Defesa Popular – Em luta contra o Estado Paralelo em favor do Direito e Paz social

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www.defesapopular.org – site oficial

A Defesa Popular “recomenda” aos seus assistidos e vítimas dos falsos condomínios do Rio de Janeiro, e outros Estados, moradores que foram injusta e ilegalmente processados, condenados e assim sofreram prejuízos e danos morais, para que iniciem as ações contra as associações opressoras, visando o ressarcimento de prejuízos em função de processo indevidos de cobranças Ilegais para quem não é associado. (saiba mais no site www.defesapopular.org

Em visita ao Estado do Rio de Janeiro, nosso Diretor Jurídico o Dr. Roberto Mafulde constatou uma triste realidade onde autoridades e magistrados coniventes com os falsos condomínios, alguns querendo segurança própria e fazendo os vizinhos pagarem por ela, estão tentando dissimular a sua participação neste Estelionato.

Muitas destas organizações estão mudando os seus CNPJs para escapar ao crime de Falsidade Ideológica e prática de crime de formação de quadrilha, além de tentarem escapar das ações judiciais por crime contra a Economia Popular. 

De nada adiantou o poder destas organizações tentando calar a imprensa livre pois, a Defesa Popular combateu esta fraude diretamente nas esferas mais altas dos poderes, demonstrando assim que este avilte social, é um dos maiores golpes desferidos contra o povo brasileiro nos últimos 40 anos.

A Constatação de Sentenças cábulas e desprovidas de legalidade, proferidas por magistrados  residentes nestes bairros que foram ilegalmente fechados, são absolutamente vazias de conhecimento jurídico e não possuem respaldo legal algum, vez que são proferidas de forma suspeita e pessoal, embora existam leis que garantam os direitos dos moradores. 

Algumas prefeituras também são coniventes com este Estelionato. Milhões de Reais são saqueados dos moradores todos os meses Interesses de algumas administadoras de condominio que patrocinam este golpe. Senhores da Imprensa não tenham medo do poder paralelo divulguem esta fraude.

A DEFESA POPULAR DEMONSTROU QUE RIBEIRÃO PRETO PODE COMBATER OS DESMANDOS DAS AUTORIDADES 

As vitórias se sucedem, nosso jurídico demonstrou aos desacreditados que o povo unido, não há mal poder que se sustente. Ribeirão preto necessita de união dos moradores assim combateremos agora os maus politicos que fazem leis para legalizar os crimes contra Economia Popular.

Parabéns aos Moradores do Recreio Internacional - SP

 

VOTO Nº 2431

APELACAO Nº 9001429-34.2010.8.26.0506

5ª CAMARA D.PRIVADO - REL. DR EDSON LUIZ DE QUEIROZ

APELANTES: N. E OUTROS

ADV. ROBERTO MAFULDE

APELADO: SARI SOCIEDADE AMIGA DO RECREIO INTERNACIONAL

COMARCA: RIBEIRAO PRETO

JUIZ (A): HEBER MENDES BATISTA

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, movida contra associação de moradores. Cerceamento de defesa. Provas realizadas suficientes para autorizar o julgamento. Finalidade da prova é formar a convicção do Juiz, seu principal destinatário, quanto à existência dos fatos da causa. Magistrado já dispunha de elementos suficientes para formar a sua convicção. Desnecessidade de prolongamento do processo. Preliminar rejeitada. No mérito, prevalência do princípio estatuído no artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal: "Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado". A pretensão da ré equivale à associação compulsória, fato que é vedado pela Constituição Federal. Não há exceção a essa regra. Proprietário do lote que não é obrigado a concorrer para o custeio de serviços prestados por associação de moradores, se não os solicitou e não se associou. Recurso provido para julgar totalmente procedente a ação, respondendo a ré pelas custas, despesas processuais e verba honoraria fixada em 10% sobre o valor da causa, aplicando-se o disposto no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil.

É HORA DO BRASILEIRO ACORDAR PARA ESTA REALIDADE

Assim recomendamos aos moradores de vários Estados que são assistidos pela Defesa Popular que iniciem as ações Rescisórias, Declaratórias, Indenizatórias, litisconsórcios, Ressarcitórias, Perdas e danos morais, anulatórias e para aqueles que tiveram as suas residências ou bens Impenhoráveis surrupiados para o pagamento deste “golpe” dos falsos condomínios, recomendamos entrar em contato com o CPD da Defesa Popular para orientações de como resgatar seu patrimônio ou contato@defesapopular.org 

Assita o Vídeo-Denuncia contra magistrado  já publicado na Rede Mundial http://youtu.be/OB9wjDqI0X4

Nosso diretor Jurídico manifestou seu parecer no site da “Defesa Popular” - www.defesapopular.org  e afirma:..........................- Os salteadores urbanos, travestidos de condomínio, terão de devolver o dinheiro que foi "tomado" de forma ilegal dos incautos moradores e assim caso a associação não possua recursos para suportar o ônus de seus atos ilícitos, seus Diretores e (falsos síndicos) como é o caso de Niterói, e Rio deverão responder com seu patrimônio Pessoal.

O incansável "guerreiro", também requereu ao CNJ – Conselho Nacional de Justiça, providências contra algumas autoridades do poder Judiciário inclusive de Niterói que perpetraram este golpe aos moradores de seus bairros, influenciando, as decisões dos juízes de piso pois, estes sentenciam de forma absurdamentre antijurídica e suspeita.

Assim a Defesa Popular conforme prometido aos moradores de bairros urbanos de todo o País através de sua forte bancada jurídica Nacional, vem cumprindo as suas obrigações institucionais e trazendo finalmente a Paz social aos moradores de bairros urbanos.

Defesa Popular – Em luta contra o Estado Paralelo de Direito e Paz social

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POR QUE NÃO DEVEMOS FAZER ACORDOS

*A Defesa Popular*, entidade de Defesa dos Direitos do Cidadão Brasileiro, sempre teve como premissa, a não realização de acordos quer judiciais ou extrajudiciais com estas associações de moradores que promovem  cobranças de taxas indevidas e obrigam a todos ao pagamento sem que o morador esteja  filiado.

Agindo como subprefeituras, estas associações, (não são todas), valem-se da falta de informação ao morador e afirmam que o bairro se transformou em um condomínio. O que é JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL,

Diz nosso diretor jurídico.....................Diferentemente de um condomínio,  o Direito de Propriedade é autônomo e uma conquista consagrada pelo cidadão brasileiro. Adquirir um imóvel residencial ou comercial urbano é ter o proprietário sobre sua propriedade o Direito de propriedade por sua vez, direito de uso, gozo e disposição sem interferência de terceiros, salvo as obrigações com o Estado. IPTU - IR

“A propriedade urbana cumpre a função social quando obedece às diretrizes fundamentais de ordenação da cidade, fixadas no plano diretor” (art. 182, §2º da CF). O plano diretor estabelecerá quais áreas são residenciais, comerciais e industriais; quais são as zonas de tombamento e etc.

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes” (art. 182 da CF).

De outro lado, ao se adquirir um imóvel em um bairro urbano onde não existe a instituição do condomínio, podemos afirmar sem margens de erro algum, que a propriedade se manifesta em sua plenitude não havendo frações, co-propriedades, obrigações com terceiros, subdivisões ou mesmo obrigações com qualquer pessoa, empresa ou associação de moradores ou bairro.

Dai surgem os conflitos onde os moradores de determinados bairros por iniciativa própria, entendem promover o fechamento de ruas, cancelas, obstáculos, segurança, ou mesmo indevidamente a associação, passa a prestar serviços fora de suas atribuições institucionais ou seja filatropia, incentivo à cultura e arte. (associação de moradores). À todos os que residem no bairro ou no loteamento urbano.

Aguindo desta forma impondo regras, formas de conduta, valores para serviços já pagos pelo contribuite aos orgãos públicos etc., etc. promovem o enriqueimento ilicito.  Este fenômeno que se instalou nos bairros urbanos, se deu pela necessidade de segurança haja vista que o Estado mesmo cobrando por isso, não presta a dequada e necessária segurança aos moradores. Assim procedendo abriu-se um viés de exploração financeira e um filão extremamente rentável tanto para os espertos como para as prefeituras. Para as associações desvidas (não são todas) tornou-se um meio de enriquecimento ilícito, pois além de cobrarem sem nada prestar não são tributadas, não recolhem os impostos, não prestam contas, não fornecem nota fiscal e ainda terceirizam os serviços, abrindo maiores possibilidades de aumento de valores nas ilegais taxas com possibilidades absolutas de lavagem de dinheiro.

Para as prefeituras um gande negócio pois lançam em seu orçamento os valores convencionais de gastos porém nada fazem para o municipe e o dinheiro dos impostos é pulverizado sabe-se lá como.

O ACORDO E SEUS MALEFÍCIOS

Concluimos que devido à insegurança juridica existente onde muitos magistrados julgam de forma termerária estas questões de “falsos condominios” como sendo o pagamento uma obrigação do morador, fazer acordos com as associações é um tiro no pé, uma armadilha a filiar eternamente o morador e proprietário de imóvel urbano ao encargo. Porém em geral os acordos são feitos de forma judicial e o magistrado ao homologar este acordo dá oficialidade à associação compulsória. Daí por que o acordo judicial não deve ser nem cogitado. Se você está sendo ou encontra-se na iminência de ser processado pela Associação de seu bairro por estas cobranças ilegais, entre em contato conosco e nos iremos lhe orientar como fazer para evitar este crime contra economia popular.

Defesa Popular - Em luta contra os falsos condominios

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